De acordo com as necessidades das crianças com NEE e dos seus responsáveis o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social efectuou o Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril, no qual descrimina as ajudas técnicas e tecnologias de apoio para pessoas com deficiência. O sistema supletivo descentralizado “foi criado na década de 90 por despacho conjunto dos ministros que tutelavam as áreas da saúde e do trabalho e da solidariedade social”. Estes apoios apresentam-se como respostas para o desenvolvimento dos programas de habilitação, reabilitação e participação das pessoas com deficiência.
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